Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 907, DE 2003

EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, celebrado em Montevidéu, em 21 de agosto de 2002.

Texto - Acordo
  • Diário da Câmara dos Deputados - 6/9/2003, Página 43448 (Acordo)
  • Diário do Senado Federal - 30/9/2003, Página 29526 (Acordo)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 22/11/2003, Página 63489 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 22/11/2003, Página 38313 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/2003, Página 21 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 30/9/2003, Página 29528 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 03/09/2003 e disponível no link para o DCD de 06/09/2003.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Uruguai - Montevidéu, 2002
ACORDO INTERNACIONAL - Residência - Estudo - Trabalho - Autorização - Brasileiro - Uruguaio