O Congresso Nacional decreta:

     Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul, feito em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004, com as correções contidas no texto da Fé de Erratas ao Acordo, assinado em 28 de junho de 2007.

     Parágrafo único. Nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

     Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 26 de maio de 2011

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal

ACORDO SOBRE TRÁFICO ILÍCITO DE MIGRANTES ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL

     A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai Partes do MERCOSUL, a seguir denominados Estados partes do presente Acordo.

     CONSIDERANDO que as ações para prevenir e combater eficazmente o tráfico ilícito de migrantes requerem a cooperação, o intercâmbio de informação e a atuação conjunta dos Estados da região;

     REAFIRMANDO os termos da Declaração de Assunção sobre "Tráfico de Pessoas e de Migrantes";

     CONVENCIDOS, da necessidade de adotar medidas para prevenir, detectar e penalizar o tráfico de pessoas e migrantes;

     REITERANDO a vontade de procurar um procedimento comum para atuar nessa matéria através da participação coordenada das Forças de Segurança e/ou Policiais e demais organismos de controle;

     RECORDANDO os termos da Convenção das Nações Unidas contra a Delinquência Organizadora Transnacional e seus Protocolos Adicionais.

     ACORDAM

Artigo 1

Finalidade

     O propósito do presente Acordo é prevenir e combater o tráfico ilícito de migrantes, bem como promover a cooperação e intercâmbio de informação entre seus Estados partes com esse fim.

Artigo 2

Definições

     Para os fins do presente Acordo, se entenderá por:

     1. "Tráfico ilícito de migrantes": a facilitação da entrada ilegal de uma pessoa num Estado parte do presente Acordo do qual não seja nacional ou residente com o fim de obter, direta ou indiretamente, algum benefício financeiro ou material.

     2. "Entrada ilegal": o ingresso sem ter cumprido os requisitos necessários para entrar legalmente no Estado parte receptor.

     3. "Documento de identidade ou de viagem falso": qualquer documento de viagem ou de identidade que seja:

     a. elaborado ou expedido de forma fraudulenta ou alterado materialmente por qualquer um que não seja a pessoa ou a entidade legalmente autorizada para produzir ou expedir o documento de viagem ou de identidade em nome de um Estado Parte;

     b. expedido ou obtido indevidamente mediante declaração falsa, corrupção, coação de qualquer outra forma ilegal; ou

     c. utilizado por uma pessoa que não seja seu titular legítimo.

Artigo 3

Âmbito de Aplicação

     O presente Acordo se aplicará à cooperação, prevenção e investigação dos ilícitos penais tipificados, de conformidade com o disposto no artigo 4, quando os mesmos sejam de caráter transnacional, bem como à proteção dos direitos dos migrantes que tenham sido objeto de tais ilícitos.

Artigo 4

Penalização

     1. Os Estados partes do presente Acordo adotarão as medidas legislativas, regulamentares e administrativas que sejam necessárias para tipificar como ilícito penal as seguintes condutas, quando se cometer intencionalmente e com o fim de obter, diretamente ou indiretamente algum benefício financeiro ou material:

     a. o tráfico ilícito de migrantes;

     b. quando se cometer com o fim de possibilitar o tráfico ilícito de migrantes:

     1) a criação de um documento de viagem ou de identidade falso;

     2) a facilitação, fornecimento ou a possessão de tal documento;

     3) a habilitação de um emigrante para permanecer no território de um Estado Parte sem ter cumprido os requisitos legais exigidos por dito Estado Parte.

     c. a tentativa de perpetração de um ilícito penal tipificado de acordo com o parágrafo 1 do presente artigo;

     d. a participação como cúmplice ou encobridor na perpetração de um ilícito penal tipificado de acordo com a presente Decisão.

     2. Constituirão circunstâncias agravantes da responsabilidade penal:

     a. quando se empregar violência, intimidação ou engano nas condutas tipificadas na presente Decisão;

     b. quando na comissão do ilícito penal houvesse abusado de uma situação de necessidade da vitima, de houvesse colocado em perigo sua vida, sua saúde ou sua integridade pessoal;

     c. quando a vitima for menor de idade;

     d. quando os autores dos fatos atuem prevalecendo de sua condição de autoridade ou funcionário público.

Artigo 5

Responsabilidade penal dos migrantes

     Nos termos da presente Decisão, os migrantes estarão isentos de responsabilidade penal quando sejam vitimas das condutas tipificadas no artigo 4, sem prejuízo das sanções administrativas correspondentes e da potestade de julgamento penal dos Estados Partes.

Artigo 6

Medidas de prevenção e cooperação

     1. Os Estados Partes do presente Acordo que tenham fronteiras comuns ou estejam situados nas rotas de tráfico ilícito de migrantes, intercambiarão informação pertinente sobre assuntos tais como:

     a. lugares de embarque e de destino, assim como as rotas, os transportistas e os meios de transporte aos que, conforme se saiba ou se suspeite, recorram os grupos defeituosos organizados envolvidos nas condutas enunciadas no artigo 4;

     b. a identidade e os métodos da organização ou os grupos delituosos organizados envolvidos ou suspeitos das condutas tipificadas de conformidade ao enunciado no artigo 4;

     c. a autenticidade e a devida forma dos documentos de viagem expedidos pelos Estados partes do presente Acordo, assim como roubo e/ou concomitante utilização ilegítima de documentos de viagem ou de identidade em branco;

     d. os meios e métodos utilizados para a ocultação e o transporte de pessoas, a adulteração, reprodução ou aquisição ilícita e qualquer outra utilização indevida dos documentos de viagem ou de identidade empregados nas condutas tipificadas de conformidade ao enunciado no artigo 4, assim como as formas de detecta-los;

     e. experiências de caráter legislativos, assim como práticas e medidas conexas para prevenir e combater as condutas tipificadas de conformidade ao enunciado no artigo 4;

     f. questões cientificas e tecnológicas de utilidade para o cumprimento da lei, a fim de reforçar a capacidade respectiva de prevenir, detectar e investigar a: condutas tipificadas de conformidade ao enunciado no artigo 4 e de julgar as pessoas implicadas nelas.

     2. Em um prazo de noventa (90) dias desde a assinatura do presente Acordo, cada Estado parte deverá designar, informando aos demais Estados partes, o organismo que centralizará a informação transmitida desde os outros Estados partes do presente Acordo e desde os organismos Nacionais com competência na matéria.

     3. O Estado parte receptor de informação através do organismo de enlace nacional dará cumprimento a toda solicitação do Estado parte que tenha facilitado, em quanto as restrições a sua utilização.

     4. Cada Estado parte considerará a necessidade de reforçar a cooperação entre os organismos de controle fronteiriço, estabelecendo e mantendo vias de comunicação direta.

     5.Os Estados partes do presente Acordo que estejam sendo utilizados como rotas de tráfico de migrantes, empreenderão, na brevidade possível, investigações sobre esta conduta delituosa, adotando medidas para reprimi-la, promovendo a imediata comunicação ao Estado Parte de destino dos migrantes vitimas do tráfico.

     6. Quando um Estado parte do presente Acordo detecte que nacionais de outro Estado parte estejam sendo objeto de tráfico em seu território, nos termos do presente do presente Acordo, deverá comunica-lo imediatamente as autoridades consulares correspondentes, informando das medidas migratórias com relação a essas pessoas pretende adotar. Do mesmo modo, se comunicará esta informação ao organismo de enlace nacional respectivo.

     7. Os Estados Partes realizarão campanhas de prevenção, tanto nos lugares de entrada como de saída de seus respectivos territórios, entregando informação com respeito aos documentos de viagem, os requisitos para solicitar residência, e toda outra informação que seja conveniente.

Artigo 7

Segurança e controle dos documentos

     1. Cada Estado parte do presente Acordo adotará as medidas necessárias para:

     a. garantir a qualidade dos documentos de viagem ou de identidade que expida, a fim de evitar que possam ser utilizados indevidamente, falsificados, adulterados, reproduzidos ou expedidos de forma ilícita; e

     b. garantir a integridade e segurança dos documentos de viagem ou de identidade que expida e impedir a criação, expedição e utilização ilícita de tais documentos.

     2. Quando for solicitado por um Estado parte do presente Acordo, se verificará, através do organismo de enlace nacional, dentro de um prazo razoável, a legitimidade e validez dos documentos de viagem ou de identidade expedidos ou supostamente expedidos e suspeitos de serem utilizados para a finalidade das condutas enunciadas no artigo 4.

Artigo 8

Capacitação e cooperação técnica

     1. Os Estados partes do presente Acordo brindarão aos funcionários de Migração e a outros funcionários pertinentes, capacitação especializada na prevenção e erradicação das condutas que serão tipificadas de conformidade ao enunciado no artigo 4 e no tratamento humanitário dos migrantes objeto dessas condutas, respeitando ao mesmo tempo seus direitos reconhecidos conforme o direito nacional e internacional.

     2. A aplicação incluirá, entre outras coisas:

     a. o reconhecimento e a detecção dos documentos de viagem ou de identidade falsificados ou adulterados;

     b. informação, com respeito a identificação dos grupos delituosos organizados, envolvidos ou suspeitos de estar envolvidos nas condutas enunciadas no artigo 4; os métodos utilizados para transportar aos migrantes objeto desse tráfico; a utilização indevida de documentos de viagem ou de identidade para tais fins; e os meios de ocultação utilizados no tráfico ilícito de migrantes;

     c. a melhora dos procedimentos para detectar aos migrantes objeto de tráfico ilícito em pontos de entrada e saída convencionais e não convencionais;

     d. o tratamento humano dos migrantes afetados e a proteção de seus direitos reconhecidos conforme o direito internacional.

     3. Os Estados partes do presente Acordo que tenham conhecimentos especializados pertinentes coordenarão, através do organismo de enlace nacional, a prestação de assistência técnica aos Estados partes do presente Acordo que sejam frequentemente países de origem ou de trânsito de pessoas que tenham sido objeto das condutas tipificadas de conformidade ao enunciado nos artigo 4.

Artigo 9

Cláusula de salvaguarda

     1. O disposto no presente Acordo não afetará os direitos, as obrigações e as responsabilidades dos Estados partes do presente Acordo e as pessoas de acordo ao direito internacional, incluídos o direito internacional humanitário e a normativa internacional sobre direitos humanos e, em particular, quando sejam aplicáveis, a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e seu protocolo de 1967, assim como o príncipe de "non-refoulement" consagrado em tais instrumentos.

     2. As medidas previstas no presente Acordo se interpretarão e aplicação de forma que não seja discriminatória para os migrantes pelo fato de serem vitimas de trafico ilícito. A interpretação e aplicação dessas medidas estarão em consonância com os princípios de não discriminação internacionalmente reconhecidas.

Artigo 10

Relação com a Convenção das Nações Unidas contra a Delinquência Organizada Transnacional

     O presente Acordo complementa a Convenção das Nações Unidas contra a Delinquência Organizada Transnacional e se interpretará juntamente com tal Convenção e se Protocolo Adicional em matéria de "Tráfico ilícito de Migrante por Terra, Mar e Ar".

Artigo 11

Solução de Controvérsias

     As controvérsias que surjam sobre a interpretação, a aplicação ou o não cumprimento das disposições do presente Acordo se resolverão pelo sistema de solução de controvérsias vigente no MERCOSUL.

Artigo 12

Vigência

     O presente Acordo entrará em vigência trinta (30) dias após o depósito do instrumento de ratificação pelo quarto Estado parte do MERCOSUL.

     A República do Paraguai será depositária do presente Acordo e dos respectivos instrumentos de ratificação devendo notificar as partes a data dos depósitos desses instrumentos e da entrada em vigência do Acordo, assim como enviar-lhes cópia devidamente autenticada do mesmo.

     Feito em Belo Horizonte, República Federativa do Brasil, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano dois mil e quatro, em dois exemplares originais nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

FÉ DE ERRATAS AO "ACORDO SOBRE TRÁFICO ILÍCITO DE MIGRANTES ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL"

     Os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, doravante os "Estados Partes";

     CONSIDERANDO que foram detectados erros formais na versão do idioma português do "Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do MERCOSUL", assinado em Belo Horizonte, República Federativa do Brasil, em 16 de dezembro de 2004.

     ACORDAM:

ARTIGO 1

     Modificar o último parágrafo do Considerando o qual fica redigido da seguinte forma:

     "RECORDANDO os termos da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e seus Protocolos Adicionais".

ARTIGO 2

     Modificar o Artigo 4, parágrafo 1, item "d" e "e" e parágrafo 2, item "a" e o Artigo 5, substituindo:

     "a presente Decisão" por " o presente Acordo",

     "na presente Decisão" por "no presente acordo",

     "da presente Decisão por "do presente Acordo".

ARTIGO 3

     Modificar o Artigo 6, substituindo:

     Parágrafo 1, item a: "transportista" por "transportadores".

     Parágrafo 2: "desde os otros Estados partes" por "pelos outros Estados Partes".

     Parágrafo 3: "que tenha facilitado, em quanto as restrições" por "que a tenha facilitado, quanto às restrições".

     Parágrafo 5: "na brevidade" por "com a brevidade",

     "reprimir-la" por "reprimi-la".

     Parágrafo 6: "detecte" por "detectar"

     "as autoridades" por "ás autoridades".

     "informando das medidas migratórias com relação a essas pessoas pretende adotar" por "informando que medidas migratórias pretende adotar com relação a essas pessoas".

     Parágrafo 7: "sus" por "seus".

ARTIGO 4

     Modificar o Artigo 7, parágrafo 1, item "a" e "b", substituindo:

     "expida" por "expeça".

ARTIGO 5

     Modificar o Artigo 9, parágrafo 1, substituindo:

     "não afetará aos direitos" por "não afetará os direitos".

ARTIGO 6

     Modificar o Artigo 10, substituindo: 

     "a Delinquencia Organizada" por "o Crime Organizado".

     FEITO na cidade de Assunção, República do Paraguai, aos 28 dias do mês de junho do ano dois mil e sete, em um original, nos idiomas espanhol e português, sendo ambos os textos igualmente autênticos.