Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 170, DE 1999

EMENTA: Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio sobre a Facilitação de Atividades Empresariais, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, em Montevidéu, em 6 de maio de 1997.

Texto - Protocolo
  • Diário do Senado Federal - 3/3/1998, Página 3064 (Protocolo)
  • Diário do Senado Federal - 4/12/1999, Página 33619 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 6/12/1999, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 3/3/1998, Página 3066 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do protocolo acima citado está publicado no DSF de 3.3.98

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Uruguai - Montevidéu (Uruguai), 1997
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado internacional - Protocolo Complementar - Atividade econômica - Atividade empresarial - Comércio - Facilitação