Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, DE 1992
EMENTA: Aprova o texto do Protocolo para a Solução de Controvérsias, celebrado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em Brasília, em 17 de dezembro de 1991.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 13/1/1992, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 2/12/1992, Página 9798 (Protocolo)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1992, Página 16613 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 2/12/1992, Página 9797 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3321 Vol. 12 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 22/8/1991, Página 19044 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
Texto anexo publicado na DCN2 02/12/1992 p. 9797
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
MERCADO COMUM DO SUL - Tratado de assunção - Grupo mercado comum - Conselho do mercado comum - Uruguai - Paraguai - Argentina - Atos internacionais