Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 265, DE 2000

EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL, concluído em Buenos Aires em 23 de julho de 1998.

Texto - Acordo
  • Diário da Câmara dos Deputados - 30/3/2000, Página 12639 (Acordo)
  • Diário do Senado Federal - 15/8/2000, Página 0 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 15/8/2000, Página 16867 (Acordo)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 30/12/2000, Página 70751 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra - 30/12/2000, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 15/8/2000, Página 16882 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo está disponível no link para o DCD de 30/03/2000.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ACORDO INTERNACIONAL - Ato internacional - Arbitragem - Comércio exterior - Mercado comum do sul (MERCOSUL)