Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 265, DE 2000

EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL, concluído em Buenos Aires em 23 de julho de 1998.

Texto - Acordo
  • Diário da Câmara dos Deputados - 30/3/2000, Página 12639 (Acordo)
  • Diário do Senado Federal - 15/8/2000, Página 0 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 15/8/2000, Página 16867 (Acordo)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 30/12/2000, Página 70751 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra - 30/12/2000, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 15/8/2000, Página 16882 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo está disponível no link para o DCD de 30/03/2000.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Buenos Aires (Argentina), 1998
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercado Comum do Sul - Mercosul (1998) - Arbitragem - Comércio exterior