Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 1995
EMENTA: Aprova o texto do Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, concluído pelos governos da Argentina, do Brasil, do Paraguai e do Uruguai, em Las Leñas, em 27 de junho de 1992, no âmbito do Tratado de Assunção.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/4/1995, Página 6759 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/1995, Página 5945 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/4/1995, Página 6340 (Protocolo)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/4/1995, Página 6339 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 12/5/1995, Página 8068 (Republicação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1633 Vol. 4 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 7/4/1994, Página 4960 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O texto acima citado está publicado no D.C.N. (seção II) de 28/04/95
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina, 1992
ACORDO INTERNACIONAL - Protocolo
MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) - Cooperação judiciária
ACORDO INTERNACIONAL - Protocolo
MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) - Cooperação judiciária