Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 1995

EMENTA: Aprova o texto do Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, concluído pelos governos da Argentina, do Brasil, do Paraguai e do Uruguai, em Las Leñas, em 27 de junho de 1992, no âmbito do Tratado de Assunção.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/4/1995, Página 6759 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/4/1995, Página 6340 (Protocolo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/1995, Página 5945 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/4/1995, Página 6339 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 12/5/1995, Página 8068 (Republicação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1633 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 7/4/1994, Página 4960 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto acima citado está publicado no D.C.N. (seção II) de 28/04/95

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina, 1992
ACORDO INTERNACIONAL - Protocolo
MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) - Cooperação judiciária