Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 198, DE 2004

EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.

Texto - Acordo Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 15/11/2003, Página 37149 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 15.11.2003 e disponível no link para o DCD de 25/09/2003.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - MERCOSUL - Bolívia - Chile - Florianópolis, 2000
DOCUMENTO - Tradução - Dispensa - Imigração