Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 925, DE 2005

EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, Bolívia e Chile, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.

Texto - Acordo Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 27/7/2005, Página 25370 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 27/07/2005 e disponível no link para o DCD de 19/11/2003.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Conselho do Mercado Comum (CMC) - Reunião - Bolívia - Chile - Brasília (DF), 2002
ACORDO INTERNACIONAL - Residência permanente
NACIONALIDADE - Comprovação
IMIGRANTE - Família - Direitos