Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 605, DE 2003

EMENTA: Aprova o texto do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL, concluído no Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 1998.

Texto - Acordo
  • Diário da Câmara dos Deputados - 21/6/2001, Página 29848 (Acordo)
  • Diário do Senado Federal - 8/7/2003, Página 17236 (Acordo)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 12/9/2003, Página 46395 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/2003, Página 8 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 12/9/2003, Página 26741 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 8/7/2003, Página 17242 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo de Extradição acima citado está publicado no DSF de 08/07/2003 e disponível no link para o DCD de 21/06/2001.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Brasil - Argentina - Paraguai - Uruguai - Rio de Janeiro (1998)
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL (1998)