Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 606, DE 2003

EMENTA: Aprova o texto do XXI Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, celebrado entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, assinado em 19 de outubro de 1999.

Texto - Protocolo
  • Diário da Câmara dos Deputados - 17/5/2001, Página 21266 (Protocolo)
  • Diário do Senado Federal - 8/7/2003, Página 17245 (Acordo)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 12/9/2003, Página 46395 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/2003, Página 9 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 12/9/2003, Página 26741 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 8/7/2003, Página 17251 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Protocolo Adicional acima citado está publicado no DSF de 08/07/2003 e disponível no link para o DCD de 17/05/2001.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MERCADO COMUM DO SUL ( MERCOSUL) - Acordo de complementação econôminca - Protocolo adicional - Ato internacional - Comércio exterior - Chile