Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 208, DE 2004

EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Jurisdição em Matéria de Contrato de Transporte Internacional de Carga entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Buenos Aires, em 5 de julho de 2002.

Texto - Acordo Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 25/11/2003, Página 38517 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 25.11.2003 e disponível no link para o DCD de 31/10/2003.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MERCADO COMUM DO SUL ( MERCOSUL) - Ato internacional - Acordo internacional - Transporte de carga - Transporte internacional - Contrato - Jurisdição - Buenos Aires, 2002