Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 208, DE 2004
EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Jurisdição em Matéria de Contrato de Transporte Internacional de Carga entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Buenos Aires, em 5 de julho de 2002.
Texto - Acordo
- Diário da Câmara dos Deputados - 31/10/2003, Página 58154 (Acordo)
- Diário do Senado Federal - 25/11/2003, Página 38514 (Acordo)
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/5/2004, Página 23145 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 22/5/2005, Página 15655 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 25/11/2003, Página 38517 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 25.11.2003 e disponível no link para o DCD de 31/10/2003.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Buenos Aires (Argentina), 2002
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo sobre Jurisdição em Matéria de Contrato de Transporte Internacional de Carga entre os Estados Partes do Mercosul (2002) - Transporte de carga - Transporte internacional
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo sobre Jurisdição em Matéria de Contrato de Transporte Internacional de Carga entre os Estados Partes do Mercosul (2002) - Transporte de carga - Transporte internacional