Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 2000

EMENTA: Aprova o texto do Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, concluído em São Luiz, República Argentina, em 25 de junho de 1996.

Texto - Protocolo
  • Diário da Câmara dos Deputados - 22/1/1999, Página 3255 (Protocolo)
  • Diário do Senado Federal - 30/1/1999, Página 2497 (Protocolo)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 27/1/2000, Página 3741 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 27/1/2000, Página 996 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 27/1/2000, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 30/1/1999, Página 2508 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Protocolo acima citado está publicado no DSF de 30.01.99 e disponível no link para o DCD de 22/01/1999.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Paraguai - Uruguai - Brasil - San Luis (Argentina), 1996
ACORDO INTERNACIONAL - Assistência jurídica - Matéria penal - País estrangeiro