Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 2000
EMENTA: Aprova o texto do Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, concluído em São Luiz, República Argentina, em 25 de junho de 1996.
Texto - Protocolo
- Diário da Câmara dos Deputados - 22/1/1999, Página 3255 (Protocolo)
- Diário do Senado Federal - 30/1/1999, Página 2497 (Protocolo)
- Diário da Câmara dos Deputados - 27/1/2000, Página 3741 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 27/1/2000, Página 996 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 27/1/2000, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 30/1/1999, Página 2508 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Protocolo acima citado está publicado no DSF de 30.01.99 e disponível no link para o DCD de 22/01/1999.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Paraguai - Uruguai - Brasil - San Luis (Argentina), 1996
ACORDO INTERNACIONAL - Assistência jurídica - Matéria penal - País estrangeiro
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