Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 971, DE 2003
EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Isenção de Vistos entre os Estados Partes do Mercosul, concluído em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Texto - Acordo
- Diário da Câmara dos Deputados - 12/9/2003, Página 46471 (Acordo)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/2003, Página 20 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 17/12/2003, Página 41494 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 17.10.2003 e disponível no link para o DCD de 12/09/2003.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - MERCOSUL - Florianópolis, 2000
VISTO DE PASSAPORTE - Isenção - Acordo internacional
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