Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 971, DE 2003

EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Isenção de Vistos entre os Estados Partes do Mercosul, concluído em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.

Texto - Acordo
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 17.10.2003 e disponível no link para o DCD de 12/09/2003.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - MERCOSUL - Florianópolis, 2000
VISTO DE PASSAPORTE - Isenção - Acordo internacional
PASSAPORTE