Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.016, DE 2005

EMENTA: Aprova o texto da Nova Lista de Compromissos Específicos do Brasil, resultante da Segunda Rodada Negociadora de Compromissos Específicos em Matéria de Serviços, aprovada pela Decisão 56/00 do Conselho do Mercado Comum do Sul, em 14 de dezembro de 2000.

Texto - Lista de Compromissos Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 27/7/2005, Página 25507 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto da Lista de Compromissos está publicado no DSF de 27/7/2005 e disponível no link para o DCD de 05/12/2003. A Lista de Compromissos Específicos do Brasil está em anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - MERCOSUL - 2000
Relação - Compromisso - Serviços