Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 887, DE 2005

EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Dispensa de Tradução para Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.

Texto - Acordo Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 27/7/2005, Página 25604 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo está publicado no DSF de 27/07/2005 e disponivel no link para o DCD de 19/06/2004.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - MERCOSUL - Florianópolis, 2000
IMIGRAÇÃO - Documento - Tradução - Dispensa