Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 887, DE 2005
EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Dispensa de Tradução para Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Texto - Acordo
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/6/2004, Página 28980 (Acordo)
- Diário do Senado Federal - 27/7/2005, Página 25601 (Acordo)
- Diário do Senado Federal - 2/9/2005, Página 29765 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/2005, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 2/9/2005, Página 43313 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 27/7/2005, Página 25604 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Acordo está publicado no DSF de 27/07/2005 e disponivel no link para o DCD de 19/06/2004.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Brasil - Argentina - Paraguai - Uruguai - Florianópolis (SC), 2000
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo sobre Dispensa de Tradução para Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul (2000)
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo sobre Dispensa de Tradução para Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul (2000)