Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 928, DE 2005
EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do Mercosul, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.
Texto - Acordo
- Diário da Câmara dos Deputados - 3/6/2004, Página 25904 (Acordo)
- Diário do Senado Federal - 27/7/2005, Página 25348 (Acordo)
- Diário do Senado Federal - 16/9/2005, Página 31042 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/2005, Página 5 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 16/9/2005, Página 45540 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 27/7/2005, Página 25350 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 27/07/2005 e disponível no link para o DCD de 03/06/2004.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Argentina - Paraguai - Uruguai - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Brasília (DF), 2002
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do Mercosul, Bolívia e Chile (2002) - Migração interna
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do Mercosul, Bolívia e Chile (2002) - Migração interna