Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 292, DE 2006

EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 17/2/2006, Página 05301 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/2006, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 17/2/2006, Página 05303 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 17/02/2006.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Bolívia - Chile - Florianópolis (SC), 2000
ACORDO INTERNACIONAL - Justiça gratuita - Gratuidade - Assistência jurídica