Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 129, DE 1995

EMENTA: Aprova o texto do Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual, concluído em Buenos Aires, no âmbito do Mercado Comum do Sul (Mercosul), assinado pelo Brasil em 5 de agosto 1994.

Texto - Protocolo
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/6/1995, Página 12630 (Protocolo)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 6/10/1995, Página 604 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 6/10/1995, Página 300 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/10/1995, Página 15718 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 4415 Vol. 10 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/6/1995, Página 12629 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Decreto Legislativo publicado no DSF, de 06.10.1 O texto acima citado está publicado no DCN (Seção II) de 06/10/95.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Buenos Aires (Argentina), 1994
MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL)
PROTOCOLO INTERNACIONAL - Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual (1994)