Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 408, DE 2006

EMENTA: Aprova o texto do Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL, aprovado pela Decisão nº 23/05 do Conselho do Mercado Comum e assinado pelos Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, celebrado em Montevidéu, em 9 de dezembro de 2005.

Texto - Protocolo Texto - Exposição de Motivos
  • Diário da Câmara dos Deputados - 21/6/2006, Página 30942 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Protocolo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Paraguai - Uruguai - Montevidéu (Uruguai), 2005
MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) - Protocolo - Parlamento do Mercado Comum do Sul (Parlasul) - Criação