Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 408, DE 2006
EMENTA: Aprova o texto do Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL, aprovado pela Decisão nº 23/05 do Conselho do Mercado Comum e assinado pelos Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, celebrado em Montevidéu, em 9 de dezembro de 2005.
Texto - Protocolo
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/6/2006, Página 30944 (Protocolo)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/2006, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 13/9/2006, Página 44414 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Protocolo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
