Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 146, DE 2004

EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita, entre os Estados Partes do MERCOSUL, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.

Texto - Acordo Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 15/11/2003, Página 37154 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 15.11.2003 e disponível no link para o DCD de 25/09/2003.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Florianópolis, 2000
ACORDO INTERNACIONAL - Justiça gratuita - Assistência jurídica gratuita