Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.021, DE 2005

EMENTA: Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, República da Bolívia e República do Chile, assinado em Buenos Aires, em 5 de julho de 2002.

Texto - Acordo Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 27/7/2005, Página 25584 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 27/07/2005 e disponível no link para o DCD de 03/06/2004.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Bolívia - Chile - Buenos Aires (Argentina) - 2002
MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) - Assitência jurídica - Acordo de cooperação - Matéria civil - Matéria trabalhista - Direito comercial - Direito civil - Direito do trabalho - Administração