Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 970, DE 2003

EMENTA: Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, assinada em Buenos Aires, em 5 de julho de 2002, que modifica o Protocolo de Las Leñas, promulgado no Brasil pelo Decreto Federal nº 2.067, em 12 de novembro de 1996.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Senado Federal - 17/12/2003, Página 41493 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/2003, Página 20 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: O texto da Emenda acima citado está publicado no DSF de 17.10.2003

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Buenos Aires, 2002
ACORDO INTERNACIONAL - Promulgação - Protocolo - Emenda - Cooperação - Assistência jurídica - Brasil - Argentina - Uruguai - Paraguai
MERCOSUL - Cooperação judiciária - Direito Civil - Direito Comercial - Direito do Trabalho - Direito Administrativo