Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 192, DE 1995
EMENTA: Aprova o texto do Protocolo de Medidas Cautelares, aprovado mediante a Decisão nº 27, de 1994, do Conselho do Mercado Comum (Mercosul), por ocasião de sua VII Reunião, realizada em Ouro Preto, nos dias 16 e 17 de dezembro de 1994.
Texto - Protocolo
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 15/8/1995, Página 17968 (Protocolo)
- Diário do Senado Federal - 16/12/1995, Página 6052 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1995, Página 21346 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 7/2/1996, Página 3458 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5663 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
O texto acima citado está publicado no DSF dia 16/12/1995.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ACORDO INTERNACIONAL - Medida cautelar- Ato internacional - Mercosul