Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 192, DE 1995

EMENTA: Aprova o texto do Protocolo de Medidas Cautelares, aprovado mediante a Decisão nº 27, de 1994, do Conselho do Mercado Comum (Mercosul), por ocasião de sua VII Reunião, realizada em Ouro Preto, nos dias 16 e 17 de dezembro de 1994.

Texto - Protocolo
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 15/8/1995, Página 17968 (Protocolo)
  • Diário do Senado Federal - 16/12/1995, Página 6052 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1995, Página 21346 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 7/2/1996, Página 3458 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5663 Vol. 12 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
Proposição Originária:
Observação: O texto acima citado está publicado no DSF dia 16/12/1995.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ACORDO INTERNACIONAL - Medida cautelar- Ato internacional - Mercosul