Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980
Estatuto dos Militares (1980)
EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto dos Militares, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1980, Página 24777 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 162 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
O Anexo está publicado no D. O. U. do dia 11/12/1980, pág. 24787.
Proposição originária: PLN 30/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Vide ADIs nºs 1.626/1997 e 7.092/2022.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10973 de 18 de Fevereiro de 2022 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 10750 de 19 de Julho de 2021 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 10651 de 18 de Março de 2021 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 50, § 3º .
- Lei Ordinária nº 13954 de 16 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 50, § 2º, incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, § 3º, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", § 4º ; Art. 51, § 3º ; Art. 56, parágrafo único ; Art. 97, § 4º ; Art. 98, "caput", inciso XI ; Art. 101, "caput", inciso I, inciso II, alínea "e", §§ 2º, 3º ; Art. 104, "caput", incisos I, II ; Art. 105 ; Art. 106, § 1º, alíneas "a", "b" ; Art. 116, § 1º, alínea "c" ; Art. 121, § 1º, alíneas "a", "b" ; Art. 144, §§ 1º, 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 13954 de 16 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", § 1º, alínea "a", inciso II, alínea "b", inciso III, §§ 2º, 3º ; Art. 19, "caput", inciso II ; Art. 25, "caput", parágrafo único ; Art. 50, "caput", incisos I-A, II, alíneas "a" a "d", incisos III, IV, alínea "a", § 2º, incisos I, II, alíneas "a", "b", § 3º, incisos I, II, III, § 5º, incisos I a IV ; Art. 50-A ; Art. 51, "caput", § 1º, alínea "b" ; Art. 53-A ; Art. 56, "caput" ; Art. 67, "caput", § 1º, alíneas "e", "f" ; Art. 69-A, "caput" ; Art. 71, "caput", § 2º ; Art. 82-A ; Art. 97, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º, 5º ; Art. 98, "caput", inciso I, alínea "a", itens 1 a 7, alínea "b", itens 1 a 4, alínea "c", itens 1 a 6, incisos IV, VII, IX, X, § 1º ; Art. 101, "caput", inciso II, alínea "a", itens 1 a 4, alíneas "c", "d", inciso III, alíneas "a", "b", "c", § 1º ; Art. 104, "caput" ; Art. 106, "caput", inciso I, alíneas "a" a "d", incisos II, II-A, alíneas "a", "b", inciso VI, § 1º, incisos I, II, § 2º ; Art. 109, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 111, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 112-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 114, "caput", incisos I, II, III ; Art. 116, "caput", incisos I, II, § 1º, alínea "b", § 2º ; Art. 121, "caput", § 1º, incisos I, II, § 1º-A, incisos I, II, § 1º-B, incisos I, II, §§ 1º-C, 1º-D, 2º, 3º, alíneas "b", "c", "d" ; Art. 122 ; Art. 144, "caput", § 4º ; Art. 144-A, "caput", parágrafo único ; Art. 145 ; Quadro Anexo .
- Decreto nº 9530 de 17 de Outubro de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 10, §§ 1º, 2º .
- Decreto nº 9455 de 1º de Agosto de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 10, §§ 1º, 2º .
- Decreto nº 8705 de 5 de Abril de 2016 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 76 a Art. 79 .
- Decreto nº 8397 de 4 de Fevereiro de 2015 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 61 .
- Decreto nº 8398 de 4 de Fevereiro de 2015 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 61 .
- Decreto nº 8399 de 4 de Fevereiro de 2015 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 61 .
- Lei Ordinária nº 12670 de 19 de Junho de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 108, inciso V .
- Medida Provisória nº 361 de 28 de Março de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11447 de 5 de Janeiro de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 69-A §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º.
- Lei Ordinária nº 11447 de 5 de Janeiro de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 67 § 1º alínea "e" ; Art. 70 §§ 1º e 2º ; Art. 82 inciso III ; Art. 137 § 4º alínea "b".
- Lei Ordinária nº 10416 de 27 de Março de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 98, inciso I, alínea "b".
- Decreto nº 4096 de 22 de Janeiro de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 81, inciso I.
- Decreto nº 4090 de 16 de Janeiro de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 100.
- Medida Provisória nº 2215-10 de 31 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 50, incisos II e III; Art. 53; Art. 63, § 3º; Art. 67, § 3º; Art. 70, § 1º alínea "d"; Art. 81, inciso II.
- Medida Provisória nº 2215-10 de 31 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.50, inciso IV, alínea "j" e § 1º; Art. 63, § 5º; Art. 67, §1º, alínea "a"; Art. 68; Art. 110, §§ 4º e 5º; Art. 137, incisos II, IV e V e §§ 2º e 3º; Art. 138; Art. 156; Art. 160.
- Medida Provisória nº 2188-9 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 50, incisos II e III; Art. 53; Art. 63, § 3º; Art. 67, § 3º; Art. 70, § 1º alínea "d"; Art. 81, inciso II.
- Medida Provisória nº 2188-9 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.50, inciso IV, alínea "j" e § 1º; Art. 63, § 5º; Art. 67, §1º, alínea "a"; Art. 68; Art. 110, §§ 4º e 5º; Art. 137, incisos II, IV e V e §§ 2º e 3º; Art. 138; Art. 156; Art. 160.
- Medida Provisória nº 2188-8 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 50, incisos II e III; Art. 53; Art. 63, § 3º; Art. 67, § 3º; Art. 70, § 1º alínea "d"; Art. 81, inciso II.
- Medida Provisória nº 2188-8 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.50, inciso IV, alínea "j" e § 1º; Art. 63, § 5º; Art. 67, §1º, alínea "a"; Art. 68; Art. 110, §§ 4º e 5º; Art. 137, incisos II, IV e V e §§ 2º e 3º; Art. 138; Art. 156; Art. 160.
- Medida Provisória nº 2188-7 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 50, incisos II e III; Art. 53; Art. 63, § 3º; Art. 67, § 3º; Art. 70, § 1º alínea "d"; Art. 81, inciso II.
- Medida Provisória nº 2188-7 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.50, inciso IV, alínea "j" e § 1º; Art. 63, § 5º; Art. 67, §1º, alínea "a"; Art. 68; Art. 110, §§ 4º e 5º; Art. 137, incisos II, IV e V e §§ 2º e 3º; Art. 138; Art. 156; Art. 160.
- Medida Provisória nº 2131-6 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 50, incisos II e III; Art. 53; Art. 63, § 3º; Art. 67, § 3º; Art. 70, § 1º alínea "d"; Art. 81, inciso II.
- Medida Provisória nº 2131-6 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.50, inciso IV, alínea "j" e § 1º; Art. 63, § 5º; Art. 67, §1º, alínea "a"; Art. 68; Art. 110, §§ 4º e 5º; Art. 137, incisos II, IV e V e §§ 2º e 3º; Art. 138; Art. 156; Art. 160.
- Medida Provisória nº 2131-5 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 50, incisos II e III; Art. 53; Art. 63, § 3º; Art. 67, § 3º; Art. 70, § 1º alínea "d"; Art. 81, inciso II.
- Medida Provisória nº 2131-5 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.50, inciso IV, alínea "j" e § 1º; Art. 63, § 5º; Art. 67, §1º, alínea "a"; Art. 68; Art. 110, §§ 4º e 5º; Art. 137, incisos II, IV e V e §§ 2º e 3º; Art. 138; Art. 156; Art. 160.
- Medida Provisória nº 2143-32 de 2 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 81.
- Medida Provisória nº 2131-4 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 50, incisos II e III; Art. 53; Art. 63, § 3º; Art. 67, § 3º; Art. 70, § 1º alínea "d"; Art. 81, inciso II.
- Medida Provisória nº 2131-4 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.50, inciso IV, alínea "j" e § 1º; Art. 63, § 5º; Art. 67, §1º, alínea "a"; Art. 68; Art. 110, §§ 4º e 5º; Art. 137, incisos II, IV e V e §§ 2º e 3º; Art. 138; Art. 156; Art. 160.
- Medida Provisória nº 2143-31 de 2 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 81.
- Medida Provisória nº 2123-30 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 81.
- Medida Provisória nº 2131-3 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 50, incisos II e III; Art. 53; Art. 63, § 3º; Art. 67, § 3º; Art. 70, § 1º alínea "d"; Art. 81, inciso II.
- Medida Provisória nº 2131-3 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.50, inciso IV, alínea "j" e § 1º; Art. 63, § 5º; Art. 67, §1º, alínea "a"; Art. 68; Art. 110, §§ 4º e 5º; Art. 137, incisos II, IV e V e §§ 2º e 3º; Art. 138; Art. 156; Art. 160.
- Medida Provisória nº 2123-29 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 81.
- Medida Provisória nº 2131-2 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 50, incisos II e III; Art. 53; Art. 63, § 3º; Art. 67, § 3º; Art. 70, § 1º alínea "d"; Art. 81, inciso II.
- Medida Provisória nº 2131-2 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.50, inciso IV, alínea "j" e § 1º; Art. 63, § 5º; Art. 67, §1º, alínea "a"; Art. 68; Art. 110, §§ 4º e 5º; Art. 137, incisos II, IV e V e §§ 2º e 3º; Art. 138; Art. 156; Art. 160.
- Medida Provisória nº 2131-1 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 50, incisos II e III; Art. 53; Art. 63, § 3º; Art. 67, § 3º; Art. 70, § 1º alínea "d"; Art. 81, inciso II.
- Medida Provisória nº 2131-1 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.50, inciso IV, alínea "j" e § 1º; Art. 63, § 5º; Art. 67, §1º, alínea "a"; Art. 68; Art. 110, §§ 4º e 5º; Art. 137, incisos II, IV e V e §§ 2º e 3º; Art. 138; Art. 156; Art. 160.
- Decreto nº 3732 de 18 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 100.
- Medida Provisória nº 2131 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 50, incisos II e III; Art. 53; Art. 63, § 3º; Art. 67, § 3º; Art. 70, § 1º alínea "d"; Art. 81, inciso II.
- Medida Provisória nº 2131 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.50, inciso IV, alínea "j" e § 1º; Art. 63, § 5º; Art. 67, §1º, alínea "a"; Art. 68; Art. 110, §§ 4º e 5º; Art. 137, incisos II, IV e V e §§ 2º e 3º; Art. 138; Art. 156; Art. 160.
- Medida Provisória nº 2123-27 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 81.
- Medida Provisória nº 2049-25 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 81.
- Medida Provisória nº 2049-24 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 81.
- Decreto nº 3629 de 11 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.81, inciso I.
- Medida Provisória nº 2049-23 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 81.
- Medida Provisória nº 2049-22 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 81.
- Medida Provisória nº 2049-21 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 81.
- Medida Provisória nº 2049-20 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 81.
- Medida Provisória nº 1999-19 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 81.
- Medida Provisória nº 1999-18 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 81.
- Medida Provisória nº 1999-17 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 81.
- Decreto nº 3402 de 4 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 81 , inciso I.
- Medida Provisória nº 1999-16 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 81.
- Medida Provisória nº 1999-15 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 81.
- Medida Provisória nº 1999-14 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 81.
- Medida Provisória nº 1999-13 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 81.
- Medida Provisória nº 1911-12 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 81.
- Decreto nº 3223 de 27 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 81, inciso I.
- Medida Provisória nº 1911-11 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 81.
- Medida Provisória nº 1911-10 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 81, inciso II.
- Medida Provisória nº 1911-9 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 81.
- Medida Provisória nº 1911-8 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6º; Art. 81.
- Medida Provisória nº 1911-7 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6º; Art. 81.
- Medida Provisória nº 1799-6 de 10 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6º; Art. 81, inciso II.
- Decreto nº 3016 de 31 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 81 , inciso I.
- Lei Ordinária nº 9442 de 14 de Março de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.3º, § 1º, alínea "b", inciso III.
- Medida Provisória nº 1544-19 de 13 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.3º, § 1º, alínea "b", inciso III.
- Medida Provisória nº 1544-18 de 16 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.3º, § 1º, alínea "b", inciso III.
- Medida Provisória nº 1544 de 18 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.3º, § 1º, alínea "b", inciso III.
- Medida Provisória nº 1492-16 de 29 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.3º, § 1º, alínea "b", inciso III.
- Medida Provisória nº 1492-15 de 31 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.3º, § 1º, alínea "b", inciso III.
- Medida Provisória nº 1492-14 de 2 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.3º, § 1º, alínea "b", inciso III.
- Lei Ordinária nº 9297 de 25 de Julho de 1996 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.98, § 3º; Art. 117; Art. 122.
- Lei Ordinária nº 9297 de 25 de Julho de 1996 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.98, inciso XIV e § 2º.
- Decreto nº 1363 de 4 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 100;.
- Decreto nº 1012 de 22 de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 100.
- Lei Ordinária nº 8237 de 30 de Setembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art.3º, § 1º, alínea "b".
- Lei Ordinária nº 8237 de 30 de Setembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 53.
- Decreto nº 6 de 14 de Janeiro de 1991 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 100.
- Decreto nº 98804 de 8 de Janeiro de 1990 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 100.
- Decreto nº 97443 de 11 de Janeiro de 1989 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 100.
- Lei Ordinária nº 7698 de 20 de Dezembro de 1988 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.137, inciso VI do Estatuto.
- Lei Ordinária nº 7670 de 8 de Setembro de 1988 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.108, inciso V.
- Lei Ordinária nº 7666 de 22 de Agosto de 1988 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.61, inciso VII; Art. 98, inciso I.
- Lei Ordinária nº 7659 de 10 de Maio de 1988 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.98, inciso II.
- Decreto nº 94507 de 23 de Junho de 1987 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 154.
- Lei Ordinária nº 7570 de 23 de Dezembro de 1986 (Poder Legislativo) - (Extensão de Benefícios). Art.50, inciso II.
- Lei Ordinária nº 7580 de 23 de Dezembro de 1986 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.110, caput.
- Decreto nº 93186 de 29 de Agosto de 1986 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 81.
- Lei Ordinária nº 7503 de 2 de Julho de 1986 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.61, inciso VII; Art. 98, inciso I.
- Decreto nº 92298 de 15 de Janeiro de 1986 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 100.
- Decreto nº 92092 de 9 de Dezembro de 1985 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 77, § 1º alínea "c".
- Decreto nº 89554 de 17 de Abril de 1984 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 81; item I.
- Decreto nº 88455 de 4 de Julho de 1983 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 12, § 2º.
- Decreto nº 88039 de 14 de Janeiro de 1983 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 61.
- Decreto nº 88037 de 13 de Janeiro de 1983 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 61; itens IV, V, VI e VII.
- Decreto nº 86853 de 14 de Janeiro de 1982 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 61; itens IV, V, VI,e VII.
Indexação
ESTATUTO DOS MILITARES (1980) - Regulamentação
MILITAR - Valor - Ética - Deveres - Compromisso - Comando - Subordinação - Disciplina - Direitos - Vencimentos - Promoção - Férias - Afastamento - Licença - Prerrogativa - Uniforme - Utilização - Agregação - Reversão - Excedente - Deserção - Desaparecimento - Comissionamento - Desligamento - Reserva remunerada - Reforma militar - Assistência religiosa - Dispensa - Demissão - Baixa - Patente militar - Perda - Reabilitação - Tempo de serviço - Casamento - Recompensa
PENSÃO MILITAR
STM
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
CRIME MILITAR
MILITAR - Valor - Ética - Deveres - Compromisso - Comando - Subordinação - Disciplina - Direitos - Vencimentos - Promoção - Férias - Afastamento - Licença - Prerrogativa - Uniforme - Utilização - Agregação - Reversão - Excedente - Deserção - Desaparecimento - Comissionamento - Desligamento - Reserva remunerada - Reforma militar - Assistência religiosa - Dispensa - Demissão - Baixa - Patente militar - Perda - Reabilitação - Tempo de serviço - Casamento - Recompensa
PENSÃO MILITAR
STM
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
CRIME MILITAR