Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 361, DE 28 DE MARÇO DE 2007

EMENTA: Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
AUXÍLIO DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL (AAE) - Criação - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) - CAPES - Avaliação - Magistério - Ensino superior - Pesquisa - Educação - Instituição educacional - Curso superior - Projeto - Estudante - Servidor público civil - Pagamento
JOGOS PANAMERICANOS - Função comissionada - Cargo efetivo - Criação - Servidor público civil - Militar - União Federal - Estados - Distrito Federal
ALFABETIZAÇÃO - Professor - LIBRAS
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIEMTNODA EDUCAÇÃO (FNDE) - Bolsa de estudo - Pesquisa
PAGAMENTO - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS)
UNIVERSIDADE - Reitor - Vice Reitor - Inclusão - Lista Tríplice - Mandato - Nomeação - Recondução
MINISTÉRIO DA DEFESA - Pessoal - Contrato por prazo determinado - Controle - Tráfego aéreo
COMANDO DA AERONÁUTICA - Contratação