Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.402, DE 4 DE ABRIL DE 2000
EMENTA: Atribui à Marinha do Brasil a Representação Permanente do Brasil junto à Organização Marítima Internacional e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/4/2000, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
