Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.402, DE 4 DE ABRIL DE 2000

EMENTA: Atribui à Marinha do Brasil a Representação Permanente do Brasil junto à Organização Marítima Internacional e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/4/2000, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MARINHA - Representação - Fixação - Competência - Função permanente - Cargo militar
ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL ( OMI)