Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.651, DE 18 DE MARÇO DE 2021
EMENTA: Regulamenta o § 3º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/2021, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
