Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.698, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1988, Página 24883 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 85 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 546/1988

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ESTATUTO DOS MILITARES - Tempo de serviço - Militar - Alteração