Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.447, DE 5 DE JANEIRO DE 2007

EMENTA: Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/2007, Página 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTATUTO DOS MILITARES - Licença - Acompanhamento - Cônjuge - Companheiro - Licença especial - Interesse particular - Concessão - Alteração