Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 86.853, de 14 de Janeiro de 1982

EMENTA: Fixa as proporções para o cálculo do número mínimo de vagas que deveriam ser abertas em 1981, para a aplicação da Quota Compulsória no Ministério da Marinha.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/1982, Página 797 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 37 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MILITARES
MILITARES - Promoções
MARINHA - Quadro de oficiais
MARINHA - Cota Compulsória (vagas, 1981)
MARINHA - Pormoção de oficiais