Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.530, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018
EMENTA: Regulamenta, para a Marinha, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para dispor sobre a convocação e a incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo da Marinha, em caráter voluntário e temporário.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/2018, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
