Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.570, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986

EMENTA: Estende os benefícios previstos no inciso II do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, aos militares que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1986, Página 19929 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 223 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FORÇAS ARMADAS - Quadro de pessoal - Extensão - Benefício - Estatuto dos militares - Oficiais