Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 92.092, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1985

EMENTA: Dispõe sobre a participação em atividades político-partidárias, no meio civil, dos militares da Reserva Remunerada, e Reformados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1985, Página 18099 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 508 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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