Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.492-16, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996

EMENTA: Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, altera dispositivos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e 8.237, de 30 de setembro de 1991, dispõe sobre o Auxílio-Funeral a ex-Combatentes, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1996, Página 25423 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/1/1997, Página 615 (Perda de Eficácia)
Observação: Anexo publicado no D.O do dia 30/11/1996, p. 25424.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - Militar das Forças Armadas - Criação
MILITAR - Multa - Ocupação - Irregularidade - Habitação
MILITAR DA RESERVA - Remuneração - Adicional - Pró-labore
EX-COMBATENTE - Recebimento - Pensão especial - Concessão - Auxílio-funeral