Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.580, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986

EMENTA: Dá nova redação no art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1986, Página 19934 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 236 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 8415/1986

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ESTATUTO DOS MILITARES - Alteração - Base de cálculo - Remuneração - Militar reformado - Julgamento - Incapacidade definitiva