Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.016, DE 31 DE MARÇO DE 1999

EMENTA: Considera de natureza militar os cargos ocupados por militares da ativa no Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário da Defesa.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/1999, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MILITAR DA ATIVA - Cargo público - Natureza militar - Gabinete do Ministro Extraordinário da Defesa (1999)