Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.670, DE 19 DE JUNHO DE 2012

EMENTA: Altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTATUTO DOS MILITARES - Alteração
MILITAR - Inatividade - Reforma militar - Inclusão - Acréscimo - Doença incapacitante - Esclerose múltipla
DOENÇA INCAPACITANTE - Tuberculose - Alienação mental - Esclerose múltipla - Neoplasia maligna - Cegueira - Lepra - Paralisia irreversível - Cardiopatia - Mal de Parkinson - Pênfigo - Espondiloartrose anquilosante - Nefropatia