Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.670, DE 19 DE JUNHO DE 2012
EMENTA: Altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
