Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.973, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022

EMENTA: Regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo prevista na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/2/2022, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MILITAR DA RESERVA - Reserva remunerada - Forças Armadas - Tempo de paz - Designação - Serviço militar - Caráter transitório - Serviço ativo militar - Regulamentação
ESTATUTO DOS MILITARES - Alteração