Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.973, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
EMENTA: Regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo prevista na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/2/2022, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
