Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 93.186, de 29 de Agosto de 1986

EMENTA: Torna a função de Chefe da Guarda Portuária, quando ocupada por Oficial de Marinha, da ativa, função de natureza militar.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1986, Página 13018 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 402 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
GUARDA PORTUÁRIO (chefe da) - Função militar
FUNÇÃO MILITAR
ESTATUTO DOS MILITARES
CARGO MILITAR
MILITARES
MARINHA - Oficiais