Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.750, DE 19 DE JULHO DE 2021

EMENTA: Regulamenta o procedimento de revisão da reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez de militares inativos, de carreira ou temporários, das Forças Armadas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/2021, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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