Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.750, DE 19 DE JULHO DE 2021
EMENTA: Regulamenta o procedimento de revisão da reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez de militares inativos, de carreira ou temporários, das Forças Armadas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/2021, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa