Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
EMENTA: Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/2019, Página 2 (Publicação Original)
- Medida Provisória nº 1293 de 27 de Março de 2025 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo VI .
- Decreto nº 12117 de 17 de Julho de 2024 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 11 .
- Decreto nº 11002 de 17 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 8º ; Art. 10 ; Art. 12 ; Art. 20 ; Art. 21 ; Art. 22 .
- Decreto nº 10471 de 24 de Agosto de 2020 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 8º .
- Decreto nº 10210 de 23 de Janeiro de 2020 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 18 .
