Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

EMENTA: Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/2019, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIs nºs 6.419/2020 e 7.092/2022; e ADPF nº 1.139/2024.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ESTATUTO DOS MILITARES - Alteração
LEI DAS PENSÕES MILITARES - Alteração
LEI DO SERVIÇO MILITAR - Alteração
LEI DE REORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - Alteração
MILITAR - Valor - Ética - Deveres militares - Compromisso - Subordinação - Disciplina - Direitos - Vencimentos - Remuneração - Provento (remuneração) - Soldo - Promoção - Férias - Afastamento - Licença - Prerrogativa - Estabilidade no serviço público - Uniforme - Utilização - Agregação - Reversão - Excedente - Deserção - Desaparecimento - Comissionamento - Desligamento - Transferência - Reserva remunerada - Indenização - Reforma militar - Assistência religiosa - Dispensa - Demissão - Baixa - Patente militar - Perda - Reabilitação - Tempo de serviço - Casamento - União estável - Recompensa - Dependente - Licença por motivo de afastamento do companheiro - Assistência médico-hospitalar - Ajuda de custo - Falecimento - Serviço militar voluntário - Caráter temporário - Gratificação de Representação (GR) - Auxílio-transporte - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Território federal
PENSÃO MILITAR - Reserva militar - Previdência social - Inatividade - Aposentadoria - Contribuição - Desconto - Cálculo - Percentual - Alíquota de contribuição para a pensão militar
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - Transferência - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Contagem recíproca
ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR - Criação
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS
COMANDO DO EXÉRCITO (COMEX)
COMANDO DA MARINHA (COMMAR)
COMANDO DA AEERONÁUTICA (COMAER)