Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
Código de Processo Penal (1941)
EMENTA: Código de Processo Penal.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1941, Página 19699 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1941, Página 20449 (Retificação)
Anexo(s):
Observação:
Anexo Boletim Individual publicado no D.O. de 13/10/1941, p. 19730-19731. Vide ADIs nºs 2.797/2002, 5.642/2017, 6.298 e 6.299/2019 e 6.300, 6.305, 6.581 e 6.582/2020; ADCs nºs 43/2016, 44/2016, 51/2017, 54/2018 e 74/2020; e ADPFs nºs 334/2015, 570/2019, 779/2021, 1.017/2022 e 1.107/2023. O Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, para pronunciar a não recepção da expressão "para o interrogatório", constante do art. 260 do CPP, e declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado (ADPFs nºs 395/2016 e 444/2017, Decisão publicada no DOU Seção 1 de 22/6/2018, p. 1, e Acórdão para a ADPF nº 395/2016 publicado no DOU Seção 1 de 6/6/2019, p. 1).
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14994 de 9 de Outubro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 394-A, "caput", §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 14836 de 8 de Abril de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 615, "caput", § 1º ; Art. 647-A, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14752 de 12 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 265, "caput", § 3º .
- Lei Ordinária nº 14365 de 2 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 798-A, "caput", incisos I, II, III, parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14245 de 22 de Novembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 400-A, "caput", incisos I, II; Art. 474-A, "caput", incisos, I, II .
- Lei Ordinária nº 14155 de 27 de Maio de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 70, "caput", § 4º .
- Lei Ordinária nº 13964 de 24 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º-A ; Art. 3º-B, "caput", incisos I a XI, alíneas "a" a "e", inciso XII a XVIII, §§ 1º, 2º ; Art. 3º-C, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 3º-D, "caput", parágrafo único ; Art. 3º-E ; Art. 3º-F, "caput", parágrafo único ; Art. 14-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º ; Art. 28, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 28-A, "caput", incisos I a "caput", §§ 1º, 2º, incisos I a IV, §§ 3º a 14 ; Art. 122, "caput" ; Art. 124-A ; Art. 133, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 133-A, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 157, "caput", § 5º ; Art. 158-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 158-B, "caput", incisos I a ; Art. 158-C, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 158-D, "caput", §§ 1º a 5º ; Art. 158-E, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 158-F, "caput", parágrafo único ; Art. 282, "caput", §§ 2º a 6º ; Art. 283, "caput" ; Art. 287 ; Art. 310, "caput", §§ 1º a4º ; Art. 311 ; Art. 312, "caput", § 2º ; Art. 313, "caput", § 2º ; Art. 315, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I a VI ; Art. 316, "caput", parágrafo único ; Art. 492, "caput", inciso I, alínea "e", §§ 3º, 4º, 5º, incisos I, II, § 6º ; Art. 564, "caput", inciso V ; Art. 581, "caput", inciso XXV ; Art. 638 .
- Lei Ordinária nº 13769 de 19 de Dezembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Capítulo IV do Título IX do Livro:; Art. 318-A, "caput", incisos I, II ; Art. 318-B .
- Lei Ordinária nº 13721 de 2 de Outubro de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 158, "caput", Parágrafo único, incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 13434 de 12 de Abril de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 292, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13344 de 6 de Outubro de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 13-A, "caput", Parágrafo único, incisos I a III ; Art. 13-B, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I a III, 3º e 4º .
- Lei Ordinária nº 13285 de 10 de Maio de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 394-A .
- Lei Ordinária nº 13257 de 8 de Março de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, inciso X ; Art. 185, § 10 ; Art. 304, § 4º ; Art. 318, incisos IV a VI .
- Lei Ordinária nº 12736 de 30 de Novembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 387, §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 12694 de 24 de Julho de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 144-A, §§ 1º a 6º .
- Lei Ordinária nº 12681 de 4 de Julho de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20, Parágrafo único .
- Decreto nº 7627 de 24 de Novembro de 2011 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 319, inciso IX .
- Lei Ordinária nº 12403 de 4 de Maio de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 282, incisos I, II e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º ; Art. 283, §§ 1º, 2º ; Art. 289, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 299 ; Art. 300, Parágrafo único ; Art. 306, §§ 1º, 2º ; Art. 310, incisos I, II, III e Parágrafo único ; Art. 311 ; Art. 312, Parágrafo único ; Art. 313, incisos I, II, III e Parágrafo único ; Art. 314 ; Art. 315 ; Art. 317 ; Art. 318, incisos I, II, III, IV e Parágrafo único ; Art. 319, incisos I a IX e § 4º ; Art. 320 ; Art. 321, "caput" ; Art. 322, Parágrafo único ; Art. 323, incisos I, II, III ; Art. 324, incisos I, II e IV ; Art. 325, incisos I e II e § 1º, incisos I, II, III ; Art. 334 ; Art. 335 ; Art. 336, Parágrafo único ; Art. 337 ; Art. 341, incisos I a V ; Art. 343 ; Art. 344 ; Art. 345 ; Art. 346 ; Art. 350, Parágrafo único ; Art. 439 .
- Lei Ordinária nº 12403 de 4 de Maio de 2011 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 298 ; Art. 313, inciso IV ; Art. 319, §§ 1º a 3º ; Art. 321, incisos I, II ; Art. 323, incisos IV e V ; Art. 324, inciso III ; Art. 325, § 2º e seus incisos I, II, III ; Art. 393 ; Art. 595 .
- Lei Ordinária nº 12403 de 4 de Maio de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 289-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º .
- Lei Ordinária nº 11900 de 8 de Janeiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo). Art. 222-A, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11900 de 8 de Janeiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 185, §§ 1º, 2º, incisos I a IV, §§ 3º a 9º ; Art. 222, § 3º .
- Lei Ordinária nº 11719 de 20 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 396-A, §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 11719 de 20 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 63, Parágrafo único ; Art. 257, incisos I e II ; Art. 265, §§ 1º e 2º ; Art. 362, Parágrafo único ; Art. 363, §§ 1º e 4º ; Art. 383, §§ 1º e 2º ; Art. 384, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º ; Art. 387, incisos II, III, IV e Parágrafo único ; Art. 394, § 1º, incisos I, II, III e § 2º, 3º, 4º, 5º ; Art. 395, incisos I, II, III ; Art. 396, Parágrafo único ; Art. 397, incisos I, II, III, IV ; Art. 399, §§ 1º e 2º ; Art. 400, §§ 1º e 2º ; Art. 401, § 1º e 2º ; Art. 402 ; Art. 403, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 404, Parágrafo único ; Art. 405, §§ 1º e 2º ; Art. 531 ; Art. 532 ; Art. 533 ; Art. 534, §§ 1º e 2º ; Art. 535 ; Art. 536 ; Art. 538 .
- Lei Ordinária nº 11719 de 20 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 43 ; Art. 398 ; Art. 498 ; Art. 499 ; Art. 500 ; Art. 501 ; Art. 502 ; Art. 537 ; Art. 539 ; Art. 540 ; Art. 594 ; Art. 366, §§ 1º e 2º ; Art. 533, §§ 1º a 4º ; Art. 535, §§ 1º e 2º ; Art. 538, §§ 1º a 4º ; Art. 363, incisos I e II .
- Lei Ordinária nº 11690 de 9 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 155, Parágrafo único ; Art. 156, incisos I e II ; Art. 157, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 159, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º incisos I e II, §§ 6º e 7º ; Art. 201, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º ; Art. 210, Parágrafo único ; Art. 212, Parágrafo único ; Art. 217, Parágrafo único ; Art. 386, "caput" incisos IV, V, VI, VII e Parágrafo único, inciso II.
- Lei Ordinária nº 11689 de 9 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 406, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 407 ; Art. 408 ; Art. 409 ; Art. 410 ; Art. 411, §§ 1º a 9º ; Art. 412 ; Art. 413, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 414, Parágrafo único ; Art. 415, incisos I, II, III, IV e Parágrafo único; Art. 416 ; Art. 417 ; Art. 418 ; Art. 419, Parágrafo único ; Art. 420, incisos I e II e Parágrafo único ; Art. 421, §§ 1º e 2º ; Art. 422 ; Art. 423, incisos I e II ; Art. 424, Parágrafo único ; Art. 425, §§ 1º e 2º ; Art. 426, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º ; Art. 427, §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Art. 428, §§ 1º e 2º ; Art. 429, incisos I, II, III e §§ 1º e 2º ; Art. 430 ; Art. 431 ; Art. 432 ; Art. 433, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 434, Parágrafo único ; Art. 435 ; Art. 436, §§ 1º e 2º ; Art. 437, incisos I a X ; Art. 438, §§ 1º e 2º ; Art. 439 ; Art. 440 ; Art. 441 ; Art. 442 ; Art. 443 ; Art. 444 ; Art. 445 ; Art. 446 ; Art. 447 ; Art. 448, incisos I a VI e §§ 1º e 2º ; Art. 449, incisos I, II, III ; Art. 450 ; Art. 451 ; Art. 452 ; Art. 453 ; Art. 454 ; Art. 455, Parágrafo único ; Art. 456, §§ 1º e 2º ; Art. 457, §§ 1º e 2º ; Art. 458 ; Art. 459 ; Art. 460 ; Art. 461, §§ 1º e 2º ; Art. 462 ; Art. 463, §§ 1º e 2º ; Art. 464 ; Art. 465 ; Art. 466, §§ 1º e 2º ; Art. 467 ; Art. 468, Parágrafo único ; Art. 469, §§ 1º e 2º ; Art. 470 ; Art. 471 ; Art. 472, Parágrafo único; Art. 473, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 474, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 475, Parágrafo único ; Art. 476, §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Art. 477, §§ 1º e 2º ; Art. 478, incisos I e II ; Art. 479, Parágrafo único ; Art. 480, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 481, Parágrafo único ; Art. 482, Parágrafo único ; Art. 483, incisos I a V e §§ 1º, 2º, 3º incisos I e II, §§ 4º, 5º, 6º ; Art. 484, Parágrafo único ; Art. 485, §§ 1º e 2º ; Art. 486 ; Art. 487 ; Art. 488, Parágrafo único ; Art. 489 ; Art. 490, Parágrafo único ; Art. 491 ; Art. 492, inciso I, alíneas "a" a "f", inciso II, alíneas "a", "b", "c" e §§ 1º e 2º ; Art. 493 ; Art. 494 ; Art. 495, incisos I a XVII ; Art. 496 ; Art. 497, incisos I a XII ; Art. 581, inciso IV .
- Lei Ordinária nº 11689 de 9 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 581, "caput", inciso VI ; Capítulo IV do Título II do Livro III .
- Lei Ordinária nº 11449 de 15 de Janeiro de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 306, §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 11435 de 28 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 136 ; Art. 137 ; Art. 138 ; Art. 139 ; Art. 141 ; Art. 143.
- Lei Ordinária nº 11340 de 7 de Agosto de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 313, inciso IV .
- Lei Ordinária nº 11113 de 13 de Maio de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 304, "caput" e § 3º.
- Lei Ordinária nº 11101 de 9 de Fevereiro de 2005 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 503 a 512.
- Lei Ordinária nº 10792 de 1º de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 185, §§ 1º e 2º; Art. 186, parágrafo único; Art. 187, § 1º, § 2º incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII; Art. 188; Art. 189; Art. 190; Art. 191; Art. 192, incisos I, II, III parágrafo único; Art. 193; Art. 194; Art. 196; Art. 261, parágrafo único; Art. 360.
- Lei Ordinária nº 10792 de 1º de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 194.
- Lei Ordinária nº 10695 de 1º de Julho de 2003 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Livro II, Título II, Capítulo IV arts. 530-A, 530-B, 530-C, 530-D, 530-E, 530-F, 530-G, 530-H e 530-I.
- Lei Ordinária nº 10628 de 24 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 84, §§ 1º, 2º.
- Lei Ordinária nº 10258 de 11 de Julho de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 295, inciso V, §§ 1º a 5º.
- Lei Ordinária nº 9613 de 3 de Março de 1998 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 125 a 144.
- Lei Ordinária nº 9520 de 27 de Novembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.35, caput, e parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 9271 de 17 de Abril de 1996 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 366, §§ 1º e 2º; Art. 367; Art. 368; Art. 369; Art. 370, §§ 1º, 2º, 3º e 4º.
- Lei Ordinária nº 9113 de 16 de Outubro de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.484, inciso III.
- Lei Ordinária nº 9061 de 14 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.809, § 2º.
- Lei Ordinária nº 9043 de 9 de Maio de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.4º, "caput".
- Lei Ordinária nº 9033 de 2 de Maio de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.408, § 1º.
- Lei Ordinária nº 8884 de 11 de Junho de 1994 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 312.
- Lei Ordinária nº 8862 de 28 de Março de 1994 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, incisos I e II; Art. 159, "caput" e § 1º; Art. 160, "caput" e parágrafo único; Art. 164, "caput"; Art. 169, parágrafo único; Art. 181, "caput".
- Lei Ordinária nº 8701 de 1º de Setembro de 1993 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 370, § 2º.
- Lei Ordinária nº 8699 de 27 de Agosto de 1993 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 24, § 2º.
- Lei Ordinária nº 8658 de 26 de Maio de 1993 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Título III do Livro II; Art. 556 ; Art. 557 ; Art. 558 ; Art. 559 ; Art. 560 ; Art. 561 .
- Lei Ordinária nº 8035 de 27 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 325, § 1º incisos I e II, § 2º incisos I, II, III.
- Lei Ordinária nº 7780 de 22 de Junho de 1989 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.325, alíneas "a", "b", "c", parágrafo único, incisos I e II; Art. 581, inciso V.
- Lei Ordinária nº 7172 de 14 de Dezembro de 1983 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 295.
- Lei Ordinária nº 6900 de 14 de Abril de 1981 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20.
- Lei Ordinária nº 6416 de 24 de Maio de 1977 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 219; Art. 221; Art. 310; Art. 313; Art. 322; Art. 323; Art. 324; Art. 325; Art. 387; Art. 453; Art. 581; Art. 687; Art. 689; Art. 696; Art. 697; Art. 698; Art. 706; Art. 707; Art. 710; Art. 711; Art. 717; Art. 718; Art. 724; Art. 725; Art. 727; Art. 730; Art. 731.
- Lei Ordinária nº 6416 de 24 de Maio de 1977 (Poder Legislativo) - (Reajuste de Valor). Alteração de padrão monetário .
- Lei Ordinária nº 5970 de 11 de Dezembro de 1973 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art.6º, inciso I; Art. 64; Art. 169.
- Lei Ordinária nº 5941 de 22 de Novembro de 1973 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 408; Art. 474; Art. 594; Art. 596.
- Lei Ordinária nº 5606 de 9 de Setembro de 1970 (Poder Legislativo) - (Extensão de Benefícios). Art. 295.
- Decreto-Lei nº 552 de 25 de Abril de 1969 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 611.
- Decreto-Lei nº 504 de 18 de Março de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.624.
- Lei Ordinária nº 5349 de 3 de Novembro de 1967 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 311 a 316.
- Lei Ordinária nº 5010 de 30 de Maio de 1966 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 21, Parágrafo Único.
- Lei Ordinária nº 4893 de 9 de Dezembro de 1965 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 91.
- Lei Ordinária nº 4760 de 23 de Agosto de 1965 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 295.
- Lei Ordinária nº 4336 de 1º de Junho de 1964 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 600.
- Lei Ordinária nº 3988 de 24 de Novembro de 1961 (Poder Legislativo) - (Extensão de Benefícios). Art.295.
- Lei Ordinária nº 3653 de 4 de Novembro de 1959 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 221.
- Lei Ordinária nº 3396 de 2 de Junho de 1958 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 632 a 636 .
- Lei Ordinária nº 3181 de 11 de Junho de 1957 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 295, Inciso II.
- Lei Ordinária nº 1907 de 17 de Julho de 1953 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 221.
- Lei Ordinária nº 1720-B de 3 de Novembro de 1952 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 609.
- Lei Ordinária nº 1431 de 12 de Setembro de 1951 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.725.
- Lei Ordinária nº 799 de 1º de Setembro de 1949 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 295.
- Lei Ordinária nº 263 de 23 de Fevereiro de 1948 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 564.
- Lei Ordinária nº 263 de 23 de Fevereiro de 1948 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 74, § 1º; Art. 78, incisos I, II, alíneas "a", "b" e "c", III e IV; Art. 466, §§ 1º e 2º; Art. 474, "caput"; Art. 484, Parágrafo único, incisos I, II, III e IV; Art. 492, incisos I, II, alíneas "a", "b" e "c"; Art. 593, incisos I, II, III, alíneas "a", "b", "c", "d", §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Art. 596, §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 263 de 23 de Fevereiro de 1948 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 604; Art. 605; Art. 606.
- Decreto-Lei nº 6109 de 16 de Dezembro de 1943 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 712.
- Decreto-Lei nº 4769 de 1º de Outubro de 1942 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 532.
- Decreto-Lei nº 3992 de 30 de Dezembro de 1941 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo .
- Decreto-Lei nº 3689 de 3 de Outubro de 1941 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (1941) - Inquérito policial - Ação penal - Ação cível - Réu - Medida assecuratória - Interrogatório - Acareação - Busca e apreensão - Prisão