Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.035, DE 27 DE ABRIL DE 1990

EMENTA: Revoga as Medidas Provisórias nºs 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1990, Página 8021 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 806 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: MPV 175/1990, (PLV 32/1990), apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ABUSO - Poder econômico - Crime - Fazenda Pública
CRIME - Sonegação fiscal - Economia popular - Prisão em flagrante - Liberdade provisória - Fiança - Valor