Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.285, DE 10 DE MAIO DE 2016
EMENTA: Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/2016, Página 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Alteração
INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL - Crime hediondo - Tramitação - Instância - Preferência - Julgamento - Priorização
INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL - Crime hediondo - Tramitação - Instância - Preferência - Julgamento - Priorização