Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.690, DE 9 DE JUNHO DE 2008
EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/2008, Página 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/2008, Página 32 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 350 de 2,008.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 350 de 2,008.
- Art. 157, § 4º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941, alterado pelo art. 1º do projeto de lei
