Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.690, DE 9 DE JUNHO DE 2008

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/2008, Página 5 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/2008, Página 32 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 350 de 2.008.
  • Art. 157, § 4º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941, alterado pelo art. 1º do projeto de lei
Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Alteração
PROVA - Juiz - Apreciação - Convicção - Princípio do contraditório - Decisão - Fundamentação - Investigação policial
PROVA - Vítima - Ofensa - Alegação
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - Ação penal - Instrução criminal - Instrução processual - Diligência
EXAME DE CORPO DE DELITO - Perito oficial
PERÍCIA - Assistente técnico
TESTEMUNHA - Audiência - Inquirição - Videoconferência - Réu - Retirada