Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 4.769, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942

EMENTA: Altera a redação do art. 532 do Código de Processo Penal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1942, Página 14757 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Prisão em flagrante - Alteração