Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.606, DE 9 DE SETEMBRO DE 1970
EMENTA: Outorga a regalia de prisão especial aos oficiais da Marinha Mercante.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1970, Página 7857 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 44 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PRISÃO ESPECIAL - Concessão - Oficial da Marinha Mercante