Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.271, DE 17 DE ABRIL DE 1996
EMENTA: Altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/1996, Página 6533 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1461 Vol. 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIN nº 2144/2000.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Ausência - Comparecimento - Acusado - Suspensão - Prazo prescricional - Citação - Edital