Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.701, DE 1º DE SETEMBRO DE 1993

EMENTA: Acrescenta parágrafo ao art. 370 do Código de Processo Penal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/1993, Página 13101 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2327 Vol. 9 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Alteração
INTIMAÇÃO - Publicação oficial - Órgão de publicação - Partes processuais - Advogado - Identificação