Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998
Lei de Lavagem de Dinheiro (1998)
EMENTA: Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/3/1998, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 1322 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 4.906 e 4.911/2013; e 7.171/2022; e ADPF nº 569/2019.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 1158 de 12 de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Acréscimo sem Eficácia). Art. 17-F .
- Lei Ordinária nº 14478 de 21 de Dezembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 4º ; Art. 9º, inciso XIX ; Art. 10, inciso II ; Art. 12-A, "caput", §§ 1º a 3º .
- Decreto nº 11008 de 25 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º, § 1º .
- Lei Ordinária nº 14183 de 14 de Julho de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, parágrafo único, inciso VI .
- Lei Ordinária nº 13974 de 7 de Janeiro de 2020 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 13974 de 7 de Janeiro de 2020 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 13 ; Art. 16 ; Art. 17 .
- Lei Ordinária nº 13964 de 24 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 1º, "caput", § 6º .
- Medida Provisória nº 893 de 19 de Agosto de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13 ; Art. 16 ; Art. 17 .
- Medida Provisória nº 886 de 18 de Junho de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14, "caput" ; Art. 16, "caput", § 1º.
- Lei Complementar nº 167 de 24 de Abril de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, "caput", Parágrafo único, inciso V .
- Decreto nº 9663 de 1º de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 870 de 1º de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14, "caput" ; Art. 16, "caput", § 1º .
- Lei Ordinária nº 13506 de 13 de Novembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 16, § 2º .
- Medida Provisória nº 784 de 7 de Junho de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 16, § 2º .
- Lei Ordinária nº 13254 de 13 de Janeiro de 2016 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 1º .
- Lei Ordinária nº 12683 de 9 de Julho de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, inciso I, alíneas "a", "b", "c", inciso II, alíneas "a", "b", § 5º, incisos I, II, §§ 6º, 7º, 8º, 9º, 10, incisos I, II, III, §§ 11, 12, 13 ; Art. 4º-B ; Art. 11-A ; Art. 17-A ; Art. 17-B ; Art. 17-C ; Art. 17-D ; Art. 17-E .
- Lei Ordinária nº 12683 de 9 de Julho de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput" e §§ 1º, 2º, inciso I e §§ 4º, 5º ; Art. 2º, inciso II, III, alínea "b" e §§ 1º, 2º ; Art. 4º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Art. 5º, "caput" ; Art. 6º, Parágrafo único ; Art. 7º, inciso I, §§ 1º, 2º ; Art. 8º, "caput", § 2º ; Art. 9º, "caput", Parágrafo único, incisos I, X, XII, XIII, XIV, alíneas "a" a "f", XV, XVI, XVII, XVIII ; Art. 10, incisos III, IV, V ; Art. 11, inciso II, alíneas "a", "b", inciso III e § 3º ; Art. 12, inciso II, alíneaas "a", "b", "c", inciso IV e § 2º, incisos II, III ; Art. 16, "caput" .
- Lei Ordinária nº 12683 de 9 de Julho de 2012 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII ; Art. 3º .
- Decreto nº 4784 de 18 de Julho de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 10701 de 9 de Julho de 2003 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 10-A.
- Lei Ordinária nº 10701 de 9 de Julho de 2003 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 9º, parágrafo único, inciso XII.
- Lei Ordinária nº 10701 de 9 de Julho de 2003 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 14, § 3º.
- Lei Ordinária nº 10701 de 9 de Julho de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 11.
- Lei Ordinária nº 10683 de 28 de Maio de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 16.
- Lei Ordinária nº 10467 de 11 de Junho de 2002 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 1º, inciso VIII.
- Decreto nº 2799 de 8 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
